Renata Maia

Ainda não se tem notícia do envio do anteprojeto de lei do Conselho Federal de Jornalismo ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei, que autoriza a criação do Conselho Federal e dos regionais de Jornalismo, foi entregue no governo de Fernando Henrique, ao ministro Paulo Jobim, no final de 2002, que se comprometeu a intervir para que o projeto fosse votado ainda no ano passado, mas nada foi feito.

Na saída do encontro com o ministro do trabalho, Jacques Wagner, em 30 de janeiro, os jornalistas solicitaram mais uma vez à secretária-executiva do Ministério, Sandra Starling, que agilize a análise e o envio do anteprojeto ao Congresso.

Se aprovado, os conselhos terão as principais atribuições: emissão dos registros; a fiscalização do exercício da profissão e da observância pelos profissionais do Código de Ética; o acompanhamento dos cursos de jornalismo; a avaliação da capacitação para o exercício da profissão e a vigilância permanente para que se torne efetivo o exercício do direito à informação na sociedade brasileira.

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